Pensão de filhos com pais no exterior
Mais um passo rumo à efetividade da Convenção de Haia para Alimentos, uma comissão interministerial foi formada para preparar a adesão ao protocolo da lei aplicável da referida convenção. O objetivo é tornar efetiva a lei solucionando os resíduos de seus problemas processuais, com a finalidade de que os filhos com pais no exterior possam buscar seus direitos através da cooperação entre os signatários.
O protocolo:
http://www.hcch.net/upload/text08_pt.pdf
http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/03/23/brasil-quer-garantir-pensao-a-filhos-de-pais-residentes-no-exterior
Mais um passo rumo à efetividade da Convenção de Haia para Alimentos, uma comissão interministerial foi formada para preparar a adesão ao protocolo da lei aplicável da referida convenção. O objetivo é tornar efetiva a lei solucionando os resíduos de seus problemas processuais, com a finalidade de que os filhos com pais no exterior possam buscar seus direitos através da cooperação entre os signatários.
O protocolo:
http://www.hcch.net/upload/text08_pt.pdf
http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/03/23/brasil-quer-garantir-pensao-a-filhos-de-pais-residentes-no-exterior
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