Para tornar efetivo o direito do alimentado, cujo alimentante se encontra no exterior, a Convenção de Nova York (sobre prestação de alimentos no estrangeiro) foi ratificada pelo Brasil.
O presente instrumento tem como objetivo facilitar a execução de sentenças procedentes em ações de alimentos, quando o alimentante se encontra no estrangeiro. Assim, é necessário que o país onde este se encontre seja parte contratante.
Uma vez impulsionado o pedido, junto à autoridade brasileira, este será encaminhado à autoridade do país onde é residente o alimentante, por via do ministério das relações exteriores. É repassado por sua vez ao órgão que ou autoridade de lá que dará cabo da execução, por meio de cooperação internacional.
Pode ocorrer também que uma sentença de alimentos, proferida pelo tribunal de um dos contratantes, seja encaminhada às autoridades brasileiras a fim de que essas promovam a execução na forma da Convenção, por meio da cooperação entre os órgãos estatais.
Fica assim preservado o direito do alimentado fora dos limites da jurisdição brasileira.
Aqui no Brasil a Procuradoria Geral da República é órgão responsável pelo envio das notificações ao alimentante aqui residente, bem como recebe os pedidos para aplicar o protocolo sobre sentenças nacionais cujo alimentante se encontra em país estrangeiros. Ela pode delegar ao MPF que realize a proposição de medida judicial para execução e pode também delegar poderes às Procuradorias da República Estaduais para que atuem.
Também existe a possibilidade, via cooperação, que o processo de alimentos tenha seu início no país onde reside o alimentante, pelo mesmo rito presente na convenção.
Minuta de procedimentos dispensada pelo Ministério da Justiça:
http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={64D38BA9-C9D4-49D9-9B30-63ACD42B2476}&BrowserType=IE&LangID=pt-br¶ms=itemID%3D%7B61C68FDF-9E4C-4479-A460-B077EF132732%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D
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