Um projeto de lei (PLS 470/2013) apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e inspirado em estudo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) pode instituir o novo Estatuto das Famílias, caso o Congresso Nacional o aprove.
O Estatuto revoga a parte do Código Civil que trata do Direito de Família e estabelece novas regras para essas relações.
Se aprovado, o Estatuto vai garantir amparo legal para as uniões homoafetivas e reconhecer laços de parentescos gerados pela socioafetividade. A punição para abandono afetivo e para alienação parental são outras novidades que surgirão, caso haja aprovação do Estatuto.
Porém, antes mesmo de ser aprovado, o Estatuto das Famílias já foi criticado. Na página do Senado Federal, foi informado que “a União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) assinaram um manifesto conjunto pela rejeição da proposta, sob alegação de inconstitucionalidade”.
As críticas se referiram não só a questões técnicas, mas também a opiniões sobre as novas relações familiares. No manifesto, foi dito: “esse PLS propõe a devassidão nas relações familiares. A mancebia, a relação extraconjugal, a manutenção de amante fora do casamento ou da união estável, é o que o PLS pretende legalizar”.
Apesar do manifesto, o Estatuto das Famílias “tem como ponto de partida a regulação de direitos e deveres no âmbito das relações familiares, tomando para si a missão de proteger a família e seus membros em qualquer de suas modalidades” e deve representar avanço no Direito de Família.
Para ler ou baixar o Projeto de Lei do Senado nº 470/2013, que dispõe sobre o Estatuto das Família, acesse: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=140057&tp=1
E para acompanhar a tramitação do projeto de lei no Senado Federal, acesse: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=115242
Fontes:
