Entenda a Polêmica das Ações Judiciais para a Efetivação do Piso Nacional do Magistério

Entenda a Polêmica das Ações Judiciais para a Efetivação do Piso Nacional do Magistério.

De um lado os professores bradam, ante o iminente estertor, às autoridades executivas, pelo cumprimento da lei 738/2008, que implementa o piso nacional do magistério. De outro, intransigente, mantém-se o Estado naufragando, abraçado ao cofre público com uma das mão, enquanto, com a outra, se agarra a um destroço qualquer. O Estado está afundando, isso é fato. Outro fato também é a situação vergonhosa a que se submentem os professores, que são obrigados a interromper suas atividades a fim de pressionar o ente público para que lhes pague o que a Lei determina. Sim, o Estado fez a lei e não a cumpre

Assim, a última racio foi acionada, com o intuito de satisfazer a classe, chamando justiça à situação. Uma enxurrada de ações individuais invadiu o judiciário. Ações propostas pelos professores, que queriam receber de acordo com o que a 738/08 determina.

Mas o estado continuava resistente. Foi à Suprema Corte, queria que fosse tudo um sonho, só podia ser inconstitucional.  Então, na ADI 4167, o martelo desceu, estabeleceu um marco, a lei era constitucional e os atrasados devidos desde 27 de abril de 2011.

O pesadelo do Estado estava apenas começando.

O volume de ações crescia, até que fo proposta uma ação civil pública, uma única ação, para defender o interesse da classe. Muito acertado.

Ela tramita até hoje, suspendendo o transcurso das ações individuais e criando uma ânsia, um clima de espera desaperançoso.

Professores, não se deixem abater.

O que lhes direi agora talvez não vá fazer diferença nas suas finanças, mas acertadamente fará no espírito de todos, que, em tempos de dúvidas, não saibem o que poderá ocorrer diante tais acontecimentos.

Se o resultado da ação civil pública for favorável, então os professores passarão diretamente à execução da decisão, quer coletivamente ou individualmente, no caso de o Estado não cumprir as determinações judiciais.

Uma vez que a ação civl pública não logre êxito em seu intento. Não serão os professores prejudicados, caberão ainda as ações individuais, que poderão exigir os atrasados desde seu marco inicial, sem levar em conta a prescrição quinquenal. Há decisão da Suprema Corte para os casos de ação coletiva, onde considera-se que a proposição desta interrompe o prazo prescricional e aproveita, de todo, para as ações individuais a serem propostas com o mesmo objetivo, o pedido além das barreiras temporais, ilusoriamente inalcansáveis.

Colaciono a jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA.

1. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva - quando nela ingressar como litisconsorte -; e de não se beneficiar da sentença de procedência - quando demandante individual.

2. Diante desse contexto, a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual.

3. Recurso especial a que se nega provimento. 

(REsp 1055419/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011)"

Propor ações neste momento servirá para estipular uma ordem de procedência para pagamento de ações de execução ou o prosseguimento de ações de conhecimento, no caso da ação civil pública falhar no seu obejtvo. Não são dispensáveis penso eu, pois  no momento em que o Estado for obrigado a pagar, vão colocá-lo de cabeça para baixo para que caiam suas moedas até o limite do endividamento. Vai receber quem estiver atento.