Direito Previdenciário

CALOTE PREVIDENCIÁRIO e a revisão dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo.

No ano de 2012 a Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° 002320.59.2012.4.03.6183/SP, contra o INSS buscando a revisão dos benefícios por incapacidade, com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

O correu uma transação entre as pólos, indicando pagamento das revisões de forma administrativa pelo INSS, de ofício, com o pagamento das mensalidades revistas a partir de fevereiro de 2013 e pagamento das diferenças não prescritas, tudo de acordo com cronograma que levará em consideração a idade e o valor dos benefícios.

Muitos beneficiários foram comunicados pelo INSS da revisão de seus benefícios, do montante devido e do cronograma de pagamento, com previsão de execução de 2013 até 2022.

O ajuizamento da ação individual tinha como um dos objetivos principais, antecipar o recebimento dos valores devidos, de forma rápida, valores estes que foram obliterados das aposentadorias dos incapazes. O efeito de tal acordo é maléfico para o segurado, que já deveria ter recebido a importância no passado, e que poderá recebê-la, segundo o calendário de execução, até 2022, daqui a nove anos.

Conforme a referida ação o cronograma de execução é:

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO – REVISÃO ART. 29, INCISO II DA Lei nº 8.213/91

COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO

SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO

EM 17/04/2012

FAIXA ETÁRIA

FAIXA ATRASADOS

03/2013
Ativo

A partir de 60 anos

Todas as faixas

05/2014
Ativo

De 46 a 59 anos

Até R$ 6.000,00

05/2015
Ativo

De 46 a 59 anos

De R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00

05/2016
Ativo

De 46 a 59 anos

Acima de R$ 19.000,00

Ativo

Até 45 anos

Até R$ 6.000,00

05/2017
Ativo

Até 45 anos

De R$ 6.000,01 a R$ 15.000,00

05/2018
Ativo

Até 45 anos

Acima de R$15.000,00

05/2019
Cessado ou Suspenso

A partir de 60 anos

Todas as faixas

05/2020
Cessado ou Suspenso

De 46 a 59 anos

Todas as faixas

05/2021
Cessado ou Suspenso

Até 45 anos

Até R$ 6.000,00

05/2022
Cessado ou Suspenso

Até 45 anos

Acima de R$ 6.000,00
05/2020
Cessado ou Suspenso

De 46 a 59 anos

Todas as faixas

05/2021
Cessado ou Suspenso

Até 45 anos

Até R$ 6.000,00

05/2022
Cessado ou Suspenso

Até 45 anos

Acima de R$ 6.000,00